038264 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 2 do art. 15 do Dec-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, ao referir-se aos "bacharéis" que transitam para o escalão correspondente, tem em vista aos bacharéis que já estavam profissionalizados. II - A referida norma não é, pois, aplicável a uma professora do ensino secundário, bacharel, que, à data era contratada, aguardando profissionalização. III - Obtida a necessária qualificação profissional, a referida professora ingressa na carreira docente, nos termos do art. 7/4 do Dec-Lei n. 409/89, com respeito das regras definidas no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril.