013633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013633
Acórdão
Descritores: Norma excepcional, Interpretação extensiva, Analogia, Contribuição predial, Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Tlp
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033592
Nr Documento: SA219911127013633
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c83717f7a697961802568fc0038b21bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013633.1D
Sumário
Contribuição predial e contribuição autárquica são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: enquanto aquela era um imposto sobre o rendimento, esta é um imposto novo sobre o património. As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional. Não pode intepretar-se o conceito de contribuição predial do art. 2/1) do DL 485/88 de modo a abranger a contribuição autárquica: a norma não estaria então a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação analógica, vedada pelo art. 11 do C. Civil. Não resulta do art. 2/1) do DL 485/88 que Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S. A., goze de isenção de contribuição autárquica.