0034725 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de medida. III - A prescrição é causa de extinção do procedimento contra-ordenacional e é de conhecimento oficioso.