96P010 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime do artigo 260 do C.P. de 1982 consuma-se logo que o agente detém a arma e constitui um crime de perigo. II - O crime de homicídio praticado com uma arma cuja detenção e uso é proibido não consome este último delito. III - O crime de detenção e uso de arma proibida é agora punido mais brandamente pelo artigo 275 n. 2 do C.P. de 1995 do que era no artigo 260 do C.P. de 1982, sendo, por isso, aplicável aquele normativo a factos praticados na vigência deste diploma.