9110772 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fixação de indemnização por expropriação por utilidade publica, apurado que a parcela expropriada tem aptidão construtiva, não interfere no montante indemnizatorio a circunstancia de estar integrada na Reserva Agricola Nacional. II - O unico criterio a atender para o calculo da indemnização e o de valor real e corrente do bem no mercado. III - E inconstitucional a norma do artigo 3, numero 2, do Codigo das Expropriações, que nega o direito a indemnização por servidões derivadas directamente da lei.