9540686 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença proferida sobre o pedido cível deduzido em processo penal obedece aos requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. II - Se o montante da indemnização fixado na sentença teve em conta o disposto nos artigos 562 e 566 n.2 do Código Civil - e, assim, se encontre actualizado com referência à data da sua prolação -, só há direito a juros moratórios a partir daí.