026300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026300
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Matéria de direito, Matéria de facto, Diligências probatórias, Responsabilidade subsidiária, Culpa
Recorrente: Madureira , Plágio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056489
Nr Documento: SA220011010026300
Data de Entrada: 12/06/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe9a730053768fbb80256b3a00384b80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026300.66
Sumário
Em processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o Supremo Tribunal Administrativo tem poderes de cognição limitados a matéria de direito. Tendo o Tribunal Central Administrativo considerado que não se provou que o gerente de sociedade não tivesse culpa na génese da insuficiência do património social para solver as dívidas fiscais e não sendo suscitada qualquer questão jurídica relativamente a essa culpa, o Supremo Tribunal Administrativo não pode alterar o decidido por aquele Tribunal. A decisão sobre a realização de novas diligências úteis para a descoberta da verdade, permitida pelo n.º 1 do art. 40.º do C.P.T., insere-se na actividade tendente à fixação da matéria de facto, que é da exclusiva competência das instâncias em processos deste tipo.