023983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023983
Acórdão
Descritores: Pagamento da quantia exequenda, Extinção da instância, Oposição à execução, Pagamento voluntário
Recorrente: Soares , Aldora
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052724
Nr Documento: SA219991103023983
Data de Entrada: 05/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1044a124492642a802568fc003a14a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023983.9E
Sumário
A oposição à execução fiscal visa a extinção da execução, pelo que, se esta for extinta por pagamento voluntário, ocorrer inutilidade superveniente da lide, que obsta ao prosseguimento do processo de oposição. O pagamento voluntário da dívida exequenda, previsto no art. 343, n. 1, do C.P.T., só é admissível caso que pessoa que paga proceder ao pagamento da quantia exequenda e acrescido, em que se inclui a responsabilidade por custas de todos os executados, incluindo os que tiverem deduzido oposição, se existirem. Por isso, o oponente que viu ser declarada a extinção da oposição por inutilidade superveniente da lide derivada da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário efectuado por outra pessoa no processo de execução fiscal, não é responsável pelo pagamento das custas da oposição que deduziu.