076326 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E defeso a Relação conhecer de outras materias que não a ofensa do caso julgado, se esta foi a unica determinante do recebimento do recurso. II - Se o fizer, comete a nulidade - conhecimento de questão de que não podia conhecer - da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. III - E, assim, de revogar o acordão da Relação que, depois de se pronunciar pela inexistencia de ofensa do caso julgado, revogou a sentença do juiz sobre o merito da causa.