0121086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0121086
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento rural, Forma escrita, Falta, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032595
Nr Documento: RP200111060121086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b6ffc91d6cfe96080256b44004a428eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121086.5F
Sumário
Segundo o artigo 3 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro, o arrendamento rural é obrigatoriamente reduzido a escrito, podendo qualquer dos contraentes exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do contrato, aplicando-se este regime aos contratos existentes à data da entrada em vigor daquele diploma, Não tendo sido reduzido a escrito um contrato de arrendamento celebrado antes da entrada em vigor daquele diploma, nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária - artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro.