9640585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640585
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Recurso, Interesse em agir, Matéria de direito, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019941
Nr Documento: RP199612119640585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb4fea646c23984e8025686b0066e46aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640585.F5
Sumário
Posta em causa a medida da pena, tem interesse em agir o recorrente que, condenado em prisão substituída por multa, beneficia do perdão concedido na Lei n.15/94, já porque o perdão foi concedido sob condição resolutiva de não praticar infracções dolosas nos três anos subsequentes à entrada em vigor desta Lei, já porque o perdão foi concedido sem prejuízo de eventual cúmulo jurídico. É de rejeitar o recurso restrito a matéria de direito por incumprimento do artigo 412 n.2 do Código de Processo Penal se o recorrente se limita a pedir que a pena seja reduzida e a invocar a violação do disposto no artigo 72 do Código Penal.