98P1176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 98P1176
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039240
Nr Documento: SJ19990701011763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce028273be0c67ff80256acc004f4bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1176.2F
Sumário
A suspensão da execução da pena de prisão pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnização ao lesado, pelo arguido, mesmo que não tenha sido formulado pedido cível nem se verifiquem as particulares exigências de protecção da vítima a que alude o artigo 82-A, do CPP/1998.