Quando foi proferido o acórdão 0082445?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1995.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia

Acórdão

0082445

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1995
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolAlcoolémiaInibição da faculdade de conduzirPena acessóriaCaução de boa conduta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART403 ART410 N2 ART412 N1.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
DL 114/94 DE 1994/05/03.
CE94 ART87.
CP82 ART71 ART72.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC8022 DE 1995/02/14.
AC RL DE 1994/10/18 IN CJ ANO19 T4 PAG153.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239.
AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG294.

Sumário

A inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis, constitui uma pena acessória, pelo que, pela sua própria natureza - e salvo disposição especial - serve a pena principal, não sendo susceptível de substituição por caução de boa conduta, quando aplicada a condutor alcoolizado punido ao abrigo do DL n. 124/90, de 14 de Abril.

Texto integral não disponível

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