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016392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016392
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Sociedade de seguros, Resseguradora, Resseguro, Reservas técnicas, Inexistência de facto tributário
Sumário
Não são passíveis de imposto de capitais, secção B, os rendimentos que uma empresa resseguradora aufere pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de resseguro, nas reservas legais da ressegurada.