035684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 035684
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Desocupação de prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040587
Nr Documento: SA119941006035684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44172c7ae541910e802568fc00390c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035684.69
Sumário
Verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L. P. T. A. A desocupação de um fogo por uma família é sempre, e por natureza, um acto causador de prejuízo dificilmente reparável; e sê-lo-á, por razões acrescidas, quando desse agregado familiar faz parte uma pessoa que é deficiente motor, em 80%, com carácter permanente. O interesse do ora recorrido na manutenção da habitação social que lhe foi atribuída, sendo particular, constitui também um interesse público de igual natureza e por isso de igual dimensão que o interesse na atribuição da mesma casa a outra família carenciada.