015083 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As congregações religiosas tem por objectivo promover, entre os seus membros, uma vida cristã mais perfeita. II - Não são, por isso, pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, nem tão-pouco associações de educação ou ensino ou associações de assistencia ou beneficencia. III - Dai, o não beneficiarem da isenção do artigo 12, n. 11, do Codigo de Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações (redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro). IV - As leis fiscais não tem, em regra, efeito retroactivo. V - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara, suficiente e congruente. VI - Ao fundamentar um acto, a Administração não e obrigada a responder a todos os argumentos produzidos pelo interessado.