015083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015083
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Congregação religiosa, Associação religiosa, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Associação beneficente, Aplicação da lei fiscal no tempo, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Provincia Portuguesa Congregação Oblatas Sagrado Coração de Jesus
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00006523
Nr Documento: SA119820121015083
Data de Entrada: 22/09/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e928f9a30e8b5df802568fc00385714CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015083.D7
Sumário
As congregações religiosas tem por objectivo promover, entre os seus membros, uma vida cristã mais perfeita. Não são, por isso, pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, nem tão-pouco associações de educação ou ensino ou associações de assistencia ou beneficencia. Dai, o não beneficiarem da isenção do artigo 12, n. 11, do Codigo de Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações (redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 260-D/81, de 2 de Setembro). As leis fiscais não tem, em regra, efeito retroactivo. A fundamentação do acto administrativo deve ser clara, suficiente e congruente. Ao fundamentar um acto, a Administração não e obrigada a responder a todos os argumentos produzidos pelo interessado.