9940978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940978
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Primeiro interrogatório judicial, Alteração das circunstâncias, Substituição, Obrigação de apresentação periódica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026667
Nr Documento: RP199910209940978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90d8094a9b84db738025686b0067383eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940978.74
Sumário
Tendo sido imposta ao arguido, aquando do primeiro interrogatório, a medida de coacção de prisão preventiva por se entender que os elementos probatórios indiciavam ter ele praticado, em co-autoria material e concurso real, um crime de homicídio qualificado e um crime de ofensa à integridade física qualificada, há que concluir ter ocorrido entretanto uma alteração relevante dos pressupostos que determinaram a aplicação daquela medida se, posteriormente, um seu co-arguido, antes ouvido como testemunha, cujo depoimento incriminava aquele, assumiu, confessando, ter sido ele o autor do disparo que provocou a morte da vítima, versão esta corroborada por outros elementos de prova. Tal alteração justifica a substituição da prisão preventiva por outra medida de coacção menos gravosa ( obrigação de apresentação semanal no posto da Guarda Nacional Republicana e de não acompanhar nem contactar os demais co-arguidos ).