0336893 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A notificação da aplicação de uma coima a uma sociedade por carta registada com aviso de recepção deve ser feita nos termos do artigo 113 n. 1 b) do CPP. II - Se o aviso não for assinado pelo destinatário há irregularidade. III - Se o arguido tiver defensor a notificação há-de ser-lhe dirigida devendo o arguido ser informado através de cópia da decisão ou do despacho.