9910755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910755
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Matéria de facto, Gravação da prova, Registo da prova, Transcrição, Ónus da alegação, Fundamentação, Princípio da verdade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027882
Nr Documento: RP200001199910755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/477f30ae6808d647802568aa00414e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910755.46
Sumário
Tendo o arguido-recorrente impugnado a decisão de facto, indicando genericamente a factualidade atinente ao elemento subjectivo do crime, incorrectamente julgada, e o meio probatório - o depoimento de um seu co-arguido - que, na sua perspectiva impunha uma decisão diversa ( em julgamento procedeu-se à gravação das provas ), mas omitindo a transcrição da passagem da gravação em que se funda o recurso, como lhe competia, impõe-se a rejeição do mesmo, a tal não obstando o facto de o tribunal por sua iniciativa ter procedido às declarações do recorrente e daquele co-arguido e de, por iniciativa do Ministério Público, na resposta, ter vindo a ser efectuada a transcrição do depoimento de uma testemunha. Sob pena de postergação do princípio da verdade material, o tribunal de recurso, se o achar necessário, pode ordenar que se proceda à transcrição de outros depoimentos, além dos transcritos pelo recorrente e, eventualmente, pelos restantes sujeitos processuais afectados pelo recurso.