Quando foi proferido o acórdão 015157?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Sisa, Tradição da coisa, Prova

Acórdão

015157

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

SisaTradição da coisaProvaPromessa de compra e vendaValidadeBens imoveisDocumento escrito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 NA REDACÇÃO DO D 19126 DE 1930/12/16 ART1548 PARUNICO.
CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART115 N4 ART157 ART167.
CPC61 ART655 PAR2 ART791 PAR3.

Sumário

I- Sem um elemento que efectivamente inculque a tradição, a validade da promessa de compra e venda, para efeitos fiscais, de bens imobiliarios e dependente da existencia de documento escrito.

II- Qualquer "escrito" pode fundamentar essa validade, desde que derivado da "promessa" e haja resultado do consenso das partes.

Texto integral não disponível

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