025635 - Supremo Tribunal Administrativo

O poder de conceder ou denegar a nacionalidade é um poder discricionário, o que significa que, salvo desvio de poder ou erro de facto nos pressupostos, é exercido pela Administração segundo critérios de necessidade, de oportunidade e de conveniência, designadamente política, com plena liberdade de escolha do procedimento a adoptar tendo em vista a realização do interesse público.*