018394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 018394
Acórdão
Descritores: Acto interpretativo, Acto rectificativo, Reforma agrária, Entrega de terras para exploração, Revogação por substituição, Preterição de formalidade, Audição de trabalhadores permanentes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024012
Nr Documento: SA119861014018394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06549af6f04f5bd1802568fc0038f48fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018394.79
Sumário
Tem natureza interpretativa o acto através do qual a Administração fixa o sentido exacto de acto anterior, por reconhecer que a vontade administrativa foi neste expressa de modo dúbio ou incerto. Constitui acto rectificativo o despacho pelo qual a Administração corrige erros materiais de acto anterior que, sem lhe afectar a validade, implicam a sua incorrecção formal e se revelam fácilmente no contexto do acto ou em face do documento em que foi exarado. Não é interpretativo nem de rectificação o acto pelo qual, depois de se reconhecer que estão em parte cobertos pelas águas da albufeira de uma barragem os terrenos entregues para exploração, se ordena a entrega de novo estabelecimento agrícola só em parte formado por terrenos que constituíam o estabelecimento anterior. Esse acto revoga por substituição o primeiro dos referidos despachos. Enferma de vício de forma por inobservância da formalidade imposta pelo artigo 10 do D. L. 111/78 o despacho que ordena a entrega de terras em exploração, sem que sejam ouvidos os trabalhadores permanentes em serviço nos prédios expropriados ou nacionalizados e as associações de classe da respectiva zona concelhia ligadas à agricultura, antes de formulada pelos serviços a proposta relativa à definição da área dos prédios a englobar em cada estabelecimento agrícola.