040342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040342
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Questão de facto, Recurso jurisdicional, Suspensão de eficácia, Poderes de cognição do supremo tribunal administrativo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046985
Nr Documento: SAP19970115040342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac7f41589abe68df802568fc0039da20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040342.CE
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Não pode concluir-se existir oposição de julgados quando as situações de facto subjacentes no acórdão recorrido e no acórdão fundamento são de tal modo dissemelhantes que justificam tratamento jurídico também desigual. Assim é quando o acórdão recorrido assentou na questão fundamental de direito segundo a qual no meio processual acessório da suspensão de eficácia dos actos administrativos o objecto do recurso jurisdicional abrange, além da decisão recorrida, o próprio pedido de suspensão e o acórdão fundamento trouxe à colação os poderes de cognição do STA em matéria de recurso jurisdicional sobre recurso contencioso de anulação.