9440831 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 120, n.1, alinea a) do Código Penal ( interrupção da prescrição do procedimento criminal ) não abrange as declarações prestadas como mero declarante e não na qualidade de arguido, quer se entenda que tal preceito somente se refere à instrução preparatória quer se entenda que também abrange o inquérito.