9130106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9130106
Acórdão
Descritores: Materia de direito, Materia de facto, Aditamento de quesitos, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001091
Nr Documento: RP199110179130106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45d8ba62112ba2218025686b0066227bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130106.B5
Sumário
Quando a questão não e meramente de direito, e sim de facto e de direito, não contando o processo todos os elementos para uma decisão conscienciosa, devera quesitar-se mais materia, relativa aos danos sofridos pelos autores, que viabilize uma correcta decisão para a hipotese de se considerar a acção procedente em face da materia factica ja considerada provada, numa solução juridica que e tambem plausivel. Nas respostas aos quesitos e sua formulação, ha que afastar tudo o que expresse tão so o direito, mas e certo que a linha divisoria entre o facto e o direito se move, dependendo da estrutura da norma aplicavel e dos termos da causa.