037390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 037390
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Ajudas de custo, Processamento de abonos, Acto confirmativo, Autonomia administrativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045592
Nr Documento: SA119960319037390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de000f5ec92d83f0802568fc0039e89aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037390.EF
Sumário
Os actos de processamento de ajudas de custo são verdadeiros actos administrativos e não meras operações materiais ou actos ablativos, que, quando não impugnadas atempadamente se fixam na ordem jurídica como caso decidido. O Centro Financeiro do Exército integrado no Departamento de Finanças do Exército não tem no poder de autonomia administrativa não se integrar em nenhum dos organismos referidos no art. 1 da Lei 8/90 de 20/2 não podendo produzir os actos definitivos e executórios que vêm referidos no art. 2- n. 1 e 2 desta lei 8/90. Todavia os actos de processamento não seguem a regra geral referida no n. 1 - se forem impugnados atempadamente pelo que o acto decisório que recair sobre a impugnação daqueles actos de processamento tem características inovatórias não sendo pois confirmativo ainda que decida no sentido que tiveram os actos anteriores. Daí que tais actos, ou seja os actos posteriores à impugnação, não são abrangidos pela regra de casos decididos ou resolvidos e por isso são recorríveis, não havendo qualquer confirmatividade como acontece no caso referido em primeiro lugar.