001638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001638
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Liquidação, Predio novo destinado a habitação, Ocupação de facto, Facto tributario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Figueiredo , Ernesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009638
Nr Documento: SA219801203001638
Data de Entrada: 25/07/1980
Aditamento: E de liquidar a contribuição predial desde a data em que ocorreu a ocupação do predio novo destinado a habitação.
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d430511a068ac0a802568fc003887bd
Sumário
A contribuição predial e de liquidar, desde a data em que tenham sido ocupados.
