001638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001638
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Liquidação, Predio novo destinado a habitação, Ocupação de facto, Facto tributario
Sumário
A contribuição predial e de liquidar, desde a data em que tenham sido ocupados.