Quem foi o relator do acórdão 001638?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001638?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1980.

001638 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001638 - STA

001638

Supremo Tribunal Administrativo•03 de dezembro de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001638DGSI

Data

03/12/1980

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Figueiredo , Ernesto

Descritores

Contribuição predial Liquidação Predio novo destinado a habitação Ocupação de facto Facto tributario

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00009638

Nr Documento

SA219801203001638

Data de Entrada

25/07/1980

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

Aditamento

E de liquidar a contribuição predial desde a data em que ocorreu a ocupação do predio novo destinado a habitação.

Nível Privacidade

Sumário

A contribuição predial e de liquidar, desde a data em que tenham sido ocupados.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART232.

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