030495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em Contencioso Administrativo a legitimidade passiva, como reflexo do interesse em contradizer uma Acção, tal como ela se oferece no articulado inicial, radica-se no autor do acto administrativo impugnado. II - Têm legitimidade para interpor Recursos de Decisões Jurisdicionais não só quem foi parte ou interveniente no processo e tenha ficado vencido, mas também a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela Decisão e o Ministério Público, sendo de ter presente, em tais Recursos, o estabelecido no artigo 104 da L.P.T.A..