9250903 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerimento de interposição de recurso deve ser considerado sem efeito se não tiver sido paga a taxa de justiça devida por essa interposição. II - Se, porém, o juiz admitir o recurso e, posteriormente, dando conta da falta de pagamento da taxa de justiça, o julgar deserto, a Relação deverá abster-se do conhecimento do recurso interposto do despacho do juiz que indeferiu o requerimento do assistente em que pedia se declarasse sem efeito o despacho a julgar deserto o recurso.