023972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 023972
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de objecto, Acto materialmente inexistente, Rejeição liminar
Recorrente: Fernandes , Joaquim
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO SE DA AGRICULTURA.
Nr Convencional: JSTA00029343
Nr Documento: SA119890530023972
Data de Entrada: 02/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb1c9571c9ff550c802568fc0038b132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023972.1A
Sumário
Tendo o recorrente indicado como acto recorrido um despacho que não recaiu sobre o seu requerimento inicial, em que pretendia "passar" para a carreira técnica superior dos quadros do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas sim sobre requerimento posterior, no qual pretendia que se identificasse a qualidade em que a autoridade recorrida tinha intervindo ao preferir o primeiro e não havendo qualquer despacho proferido sobre o inicial, teremos de concluir que não existe qualquer acto com o conteúdo que foi por ele apontado e que possa ou deva ser anulado. Não existindo acto administrativo que tenha decidido o primeiro desses requerimentos, o recurso carece de objecto e, como tal, deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do disposto no parágrafo 4 do art. 57 da LOSTA.