026555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 026555
Acórdão
Descritores: Agravo, Facto notório, Desentranhamento dos autos, Fundamentação diversa, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034129
Nr Documento: SA119920324026555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/156a56f46d6c8183802568fc0038f941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026555.7F
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 752 do Cód. Proc. Civil, o Tribunal só dará provimento aos agravos que trata quando a infracção cometida possa modificar a decisão ou quando, independentemente desta, o provimento tenha interesse para o agravante. Não influi na decisão final o despacho que ordena o desentranhamento da réplica quando aquela se fundou em fundamentos completamente diversos e autónomos desta e para a qual sempre os últimos seriam indiferentes. O interesse do agravante no provimento há-de existir sempre independentemente da decisão do pleito. Sendo notórios os factos que são do conhecimento geral, não podem ter-se como tais os custos financeiros de qualquer quantia investida num empreendimento.