24779A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 24779A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Âmbito do processo executivo, Instituto português de oncologia, Abertura de concurso, Chefe de serviços hospitalares, Poderes de cognição, Acórdão anulatório, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00036605
Nr Documento: SA11992120924779A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85b365ec79ffa8ba802568fc003976b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:24779A.A4
Sumário
Em sede de execução do julgado, não pode o tribunal administrativo invadir a esfera de actuação da Administração, no quadro de poderes administrativos, para além do que estritamente resultar do julgado e dos fundamentos nele utilizados, tendo em conta o objecto do recurso contencioso e o âmbito de conhecimento dele. Assim, entendendo o exequente que, para além do já cumprido em acatamento do julgado, haveria ainda lugar à "abertura do concurso interno de integração previsto no Dec. Regulamentar n. 38-A/84 de 9 de Maio, nas condições existentes à data do despacho anulado", mas não sendo esse concurso objecto de apreciação no recurso contencioso, tal como ficou delimitado no julgado, e nem sequer no julgado há qualquer referência àquele diploma legal, há que julgar findo o meio processual acessório em causa, com extinção da instância.