Quando foi proferido o acórdão 029984?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Passagem à reserva

Acórdão

029984

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1991
Relator: Queiroga Chaves

Suspefic

Passagem à reservaActo de conteúdo negativoSuspensão de eficácia

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART80.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STA DE 1980/05/04 IN AD N230 PAG213.
AC STA DE 1989/04/06 IN AD N356 N357 PAG950.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1VOL PAG565.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 4VOL PAG318.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.

Sumário

I- Os actos de conteúdo meramente negativos, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, não são susceptíveis de serem suspensos na sua eficácia, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos.

II- É de conteúdo negativo, o indeferimento do recurso hierárquico do despacho do Comandante-Geral da GNR que nega a um oficial a sustação da sua passagem à reserva.

Texto integral não disponível

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