009043 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento, no mercado, de oleos comestiveis. II - O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos para os organismos de coordenação economica. III - Estão feridas de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares constantes da portaria referida no n. 1. IV - Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.