9210169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9210169
Acórdão
Descritores: Instrução preparatória, Inquérito, Notificação, Interrogatório do arguido, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004874
Nr Documento: RP199205279210169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f84660f057e336b8025686b00664e20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210169.8C
Sumário
Actualmente, o inquérito equivale à anterior instrução preparatória, pois as finalidades de um e de outro são equivalentes ( artigo 158 do Código de Processo Penal de 1929 e artigo 262 nº1 do Código de Processo Penal de 1987 ). O inquérito é dirigido pelo Ministério Público perante quem normalmente o agente do crime é constituído arguido e interrogado nessa qualidade, acto que encerra uma certa solenidade, pois através dele o agente adquire o estatuto de arguido passando a ser sujeito de direitos e deveres processuais. Portanto, nos termos do disposto na alínea a) nº 1 do artigo 120 do Código Penal, deve ter-se como interrompida a prescrição do procedimento criminal com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória ou no inquérito.