081086 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A obrigação do promitente vendedor de fracção em propriedade horizontal é transmissível aos seus sucessores. II - O objecto do contrato prometido é um bem comum do casal. III - Não se tendo a mulher do promitente vendedor obrigado juntamente com o marido e nada se tendo alegado a fundamentar a aceitação por ela do contrato-promessa, não é possível proferir contra ela sentença substitutiva sua da declaração de vontade necessária para a execução específica daquele contrato.

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