007017 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As acções de responsabilidade a que se refere o artigo 829 do Codigo Administrativo podem ser interpostas dentro dos tres anos seguintes a efectivação da ofensa que as legitimar. II - Nos termos do n. 2 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil, o prazo de proposição das acções e regulado pela lei substantiva, e, por tal, aplicam-se por via analogica as regras respeitantes a prescrição. III - O referido prazo, que e de caducidade, conta-se a partir da data em que se verifique o facto ou circunstancia determinante da responsabilidade civil.