017499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 017499
Acórdão
Descritores: Greve, Professor do ensino oficial, Remuneração, Desconto, Recurso contencioso, Sindicato, Legitimidade activa, Forma devida, Conhecimento oficioso
Recorrente: Sind dos Professores da Grande Lisboa - Andre , Manuel e Outro
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3-AE/82.
Nr Convencional: JSTA00031557
Nr Documento: SA119860527017499
Data de Entrada: 06/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4372138580ff404802568fc0037ece5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017499.01
Sumário
Limitando-se o despacho recorrido a ordenar o desconto no vencimento dos trabalhadores aderentes a greve, o sindicato e parte ilegitima por ser indirecto o seu interesse e não ser pessoal, visto aquele desconto se projectar apenas na esfera juridica dos trabalhadores. Não tendo a Administração posto em questão que a forma de luta decretada pelo sindicato dos professores e uma forma licita de greve, não cabe ao tribunal analisar se o comportamento adoptado preencheu o conceito de greve, por ser vedado o seu conhecimento oficioso. O comportamento dos professores, que, na sequencia da greve decretada pelo sindicato, consistiu na recusa de registar as classificações-informações dos alunos, implica perda de retribuição correspondente.