041409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041409
Acórdão
Descritores: Cheque, Titulo de credito, Relação cambiaria, Relações imediatas, Literalidade, Excepções, Declaração negocial, Negocio usurario, Anulabilidade, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005509
Nr Documento: SJ199011210414093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/767b2513fc712311802568fc003994fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041409.C0
Sumário
Quando um cheque não ultrapassa o ambito das relações imediatas sacador-tomador, pode aquele opor a este as excepções concernentes a negociação subjacente, conforme resulta do artigo 22 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Esta admissibilidade de conhecimento da relação subjacente não e privativa da acção cambiaria, justificando-se mais ainda no campo do processo crime, em que a verdade material procura impor-se. Nos termos do artigo 221 do Codigo Civil, as estipulações verbais acessorias ao documento legalmente exigido para a declaração negocial são nulas salvo quando a razão determinante da forma lhes não seja aplicavel e se prove que correspondem a vontade do autor da declaração. O negocio usurario so e anulavel se tiver havido aproveitamento consciente da situação de necessidade, inexperiencia ou deficiencia psiquica de outrem (artigo 282, n. 1, do Codigo Civil). A suspensão da execução da pena sera decretada pelo tribunal, atendendo a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel, e as circunstancias deste, se se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.