016974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016974
ACORDAO
Descritores: Boletim de registo de importação, Direcção geral do comercio externo, Competencia propria, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Registo previo
Sumário
I - E da competencia propria do director-geral do Comercio Externo o registo previo, nos termos do n. 3 do art. 1 do Dec-Lei 353-F/77, de 29-8. II - Se o acto e praticado por um dos tecnicos em serviço na Divisão de Licenciamento e Registo Previo que não age no uso de poderes delegados pelo director-geral e acto não definitivo e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
