035179 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requisito referido na alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. deve ser alegado e demonstrado, ainda que de forma sumária pelo requerente, sob pena de não o fazendo o pedido da suspensão ser indeferido. II - Não são atendíveis para o efeito daquela alínea a) os danos meramente conjecturais ou eventuais.