Acórdão STJ (1993) — Cheque sem provisão

Acórdão

044675

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de junho de 1993
Relator: Guerra Pires

Cheque sem provisãoSucessão de leis no tempoDescriminalizaçãoRecurso penalDespacho de pronúncia

Sumário

I- Tem natureza de despacho de não pronúncia o que rejeita a acusação formulada contra o arguido por autoria do crime de emissão de cheque sem provisão, com fundamento na descriminalização dessa conduta pelo Decreto-Lei 454/91.

II- Por isso, não é admissível recurso desse despacho para o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)