0004854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0004854
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Exame por junta médica, Sinistrado, Falta, Processo de acidente de trabalho, Natureza urgente do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007292
Nr Documento: RL199701080004854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fca7f9630e00cba2802568030004d280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004854.8F
Sumário
O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. Tais diligências - dada a natureza urgente e oficiosa dos processos de acidente de trabalho - devem repetir-se o número de vezes que forem necessárias para determinar o paradeiro do sinistrado. Não é, por isso legítimo suspender a instância por se desconhecer o paradeiro do sinistrado, nem indeferir um requerimento subscrito pelo Magistrado do Ministério Público, seu patrono oficioso, que pretendia que o Juiz mandasse averiguar o paradeiro do sinistrado, com a justificação de que tal requerimento era, meramente, a repetição de um outro já, anteriormente, formulado e também (indevidamente) indeferido.