0013245 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A reclamação de crédito pelos estabelecimentos hospitalares é uma "intervenção oficiosa" que só se justifica na medida em que a causa de pedir - "com motivo em acidente" - é a mesma da acção intentada pelo sinistrado. II - Porém, nada impede que, mau grado a intervenção resultante do preceituado nos Decretos-Lei n. 42596 de 19/10/1959 e n. 44450 de 04/07/1962, seja utilizada antecipadamente, quer a intervenção espontânea, quer a intervenção provocada.