0140535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0140535
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Sociedade comercial, Salário, Desconto, Segurança social, Apropriação ilícita, Constitucionalidade, Autorização legislativa, Prazo de caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032122
Nr Documento: RP200110030140535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79ba200f097aa2f180256b6b0033bf21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140535.8B
Sumário
Integra o crime de abuso de confiança fiscal a conduta dos arguidos (sociedade comercial e seus sócios-gerentes) que, tendo pago os salários aos seus trabalhadores, não entregaram à Segurança Social as quantias retidas correspondentes aos respectivos descontos, conforme obriga o artigo 5 n.2 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, e o artigo 24 do Decreto-Lei n.24/84, de 14 de Agosto, antes se apropriaram das mesmas que gastaram em despesas correntes da sociedade, designadamente para pagar aos seus empregados, devido a grandes dificuldades financeiras que a sociedade arguida atravessava. Tal apropriação não tem que ser necessariamente material, podendo ser - como quase sempre é - apenas contabilística. O crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social a que se refere o artigo 27-B do Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, aditado pelo Decreto-Lei n.140/95, de 14 de Junho (criado ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 58 da Lei 39-B/94 de 27 de Dezembro - Orçamento do Estado para 1995) tem de haver-se como matéria fiscal para os efeitos do artigo 165 n.5 da Constituição da República, não ocorrendo por isso a invocada inconstitucionalidade de falta de fixação do prazo da autorização legislativa (n.2 do referido artigo 165).