Acórdão STA (1973) — Transgressão aduaneira

Acórdão

004881

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de julho de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Transgressão aduaneiraResponsabilidade penal aduaneiraPessoa colectiva

Referências Legais

Legislação Nacional

RGA41 ART21 N1 PAR2 ART240 ART241.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1974 DE 1972/04/21.
AC STA PROC47894 DE 1972/06/21.
AC STA PROC4761 DE 1972/05/17.
AC STA DE 1972/03/08 IN AD N131 PAG1640.
AC STA DE 1971/12/09.
AC STA DE 1970/02/18 IN AD N101 PAG753.

Sumário

I- As pessoas colectivas são insusceptiveis de responsabilidade penal aduaneira.

II- Os recebedores das mercadorias são responsaveis, nos termos do artigo 21 do Regulamento das Alfandegas, pela exactidão do peso e da natureza das que lhe vierem consignadas nos respectivos conhecimentos.

Texto integral não disponível

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