031540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031540
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Caso julgado, Despacho saneador, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038864
Nr Documento: SA119940113031540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bd309525c42a612802568fc00390dc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031540.2F
Sumário
Não viola o art. 852 do Código Administrativo e o art. 26 do Cód. Proc. Civil o facto de o Juiz, em questão prévia que equacionou ter considerado o recorrente parte legítima e, posteriormente, na decisão final o ter considerado parte ilegítima. No domínio dos recursos administrativos é possível a apreciação dessa legitimidade até à decisão final. Não há erro de identificação do autor do acto, mas falta do próprio acto, quando o recorrente sabendo da prática do acto pelo Presidente da Câmara numa determinada acta, insiste em atribuir esse acto à Câmara Municipal, numa data em que esta não reuniu, e resultando da acta da reunião posteriormente realizada que esse acto foi praticado pelo Presidente da Câmara em data anterior.