027141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027141
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Usurpação de poder, Reserva agricola, Pontuação
Recorrente: Ucp Vitoria do Povo e Outra
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/01/17.
Nr Convencional: JSTA00029871
Nr Documento: SA119901127027141
Data de Entrada: 09/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0115476c89eaeaf802568fc003890fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027141.E2
Sumário
Integra-se no exercicio da função administrativa a actividade desenvolvida pela Administração visando devolver ao patrimonio de um particular um bem que entretanto dele tinha sido retirado para integrar o subsector publico autogerido, no termo de um processo de exercicio de direito de reserva em que se conclui pela não expropriabilidade dos predios rusticos que tinham passado para aquele subsector. O art. 17 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, diferentemente do que se estabelecia no art. 32 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, veio determinar que os contitulares e os herdeiros são tratados separadamente e que cada um tem direito a uma reserva com pontuação correspondente a respectiva percentagem sobre a pontuação total dos predios exproriados. Alem disso, garante-se que, em caso algum, a soma da pontuação dessa parte ou quinhão hereditario com a de outras areas de que seja ou tenha sido reservatario, ao abrigo da lei anterior, podera exceder a pontuação estabelecida para o direito de reserva. A pontuação de reserva, nos termos do n. 1 do art. 15 da Lei 109/88, e equivalente a 91000 pontos, que podera ser acrescida, de harmonia com o que se estatui no n. 3 do art. 12 da mesma lei, se a parte do predio, ou predios rusticos, excedente a area de reserva por si so ou em conjunto com areas de predios anexos for inferior a dimensão minima indispensavel ao estabelecimento de uma exploração agricola de tipo familiar.