I - O Dec-Lei 451/82 de 16 de Novembro ao instituir a Reserva Agricola, para defesa dos solos de maior aptidão, fixou, como regra geral a de que o destino dos solos nela compreendida se destinam...

I - O acto tacito de deferimento, ex vi dos arts. 12/13 do DL 166/70, de 15.4, por falta de pronuncia no prazo legal, sobre pedido de licenciamento de obra, e revogavel por despacho proferido de...

I - Integra-se no exercicio da função administrativa a actividade desenvolvida pela Administração visando devolver ao patrimonio de um particular um bem que entretanto dele tinha sido retirado para...

Não sofre de ilegalidade a expropriação por utilidade publica de uma parcela de um predio rustico para efectivação de obra publica prevista em Plano de Urbanização e sua alteração, devidamente...

I - O requerimento para sujeição de reserva, ja atribuida, ao regime da Lei n. 109/88, de 26/9, não prejudica o conhecimento do recurso do acto que a atribuira. II - No dominio do DL 493/76, de...

I - Não dependem de licença camararia as obras de iniciativa dos serviços do Estado, que porem estão sujeitas a autorização de localização de acordo com o artigo 7 do DL 166/70, de 15-4. II - Essa...

I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação parcial da actividade agricola e agro-pecuaria em predio rustico que esta a ser explorado por uma UCP e ja incluido, pelo acto...

I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da redução da actividade agricola e agro-pecuaria em predio rustico, que esta a ser explorado por uma U.C.P., pelo acto recorrido. II - Não...

Uma exploração agricola e uma empresa de resultados aleatorios, pelo que não e possivel determinar com exactidão a extensão dos prejuizos que resultam da cessação da exploração no local a reservar....

I - Em principio e proibido construir edificações urbanas ou outras, em terrenos rusticos integrados na Reserva Agricola. II - E possivel, todavia, essa construção, se, no caso, se verificar alguma...