Quando foi proferido o acórdão 026759?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1990.

Acórdão STA (1990) — Instituto de genetica medica

Acórdão

026759

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1990
Relator: Guilherme da Fonseca

Recurso jurisdicional

Instituto de genetica medicaConselho administrativoGestão de pessoalIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 431/80 DE 1980/10/01 ART1 ART2 ART6 ART7 N2 D ART8 N2 B ART9 N2 N3.
DL 237-A/83 DE 1983/06/08 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26564 DE 1990/05/08.

Sumário

O Conselho Administrativo do Instituto de Genetica Medica não tem competencia, em razão da materia, para praticar um acto administrativo referente a gestão do pessoal do Instituto, pois o desenho dos poderes que a lei lhe confere circunscreve-se a uma gestão de puro cariz financeiro e patrimonial.

Texto integral não disponível

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